.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Wesley da Silva Lima (Gestor) e Cleube Roza Lima (então Pregoeiro), contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 922/2017 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 1971/2017, que aplicou multa aos sobreditos responsáveis, devido as falhas evidenciadas no Relatório de Auditoria nº 026/2016.

8.2. No transcurso processual,  esta Coordenadoria detectou que o causídico que patrocinou a defesa dos responsáveis é, atualmente, servidor desta Corte de Contas, recomendando à esta Relatoria que adotasse medidas para regularizar, junto aos responsáveis, a condição de representatividade dos mesmos.

8.3. Sendo assim, o advogado Renato Duarte, devidamente intimado, SUBSTABELECEU APENAS OS PODERES OUTORGADOS EM FAVOR DE WESLEY DA SILVA LIMA, continuando a representação jurídica em favor DE CLEUBE ROZA LIMA, conforme documento juntado nos autos no evento 21.

8.4. Considerando que trata-se LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, no qual não é possível o desmembramento, haja vista que a conduta de um foi etapa anterior ou posterior do outro agente; entendo como IMPOSSÍVEL, à análise sem que haja a devida CORREIÇÃO DO SUBSTALECIMENTO, incluindo o CLEUBE ROZA no referido documento.

8.5 Neste sentido, REQUER QUE SEJA INTIMADO A PESSOA DO DR RENATO DUARTE PARA QUE PROVIDENCIE O SUBSTABELECIMENTO DE CLEUBE ROZA EM FAVOR DE OUTRO ADVOGADO, COMO ASSIM FEZ PELO SENHOR WESLEY DA SILVA LIMA.